Passaporte

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Na verdade, não existe previsão legal para “renovação” ou “revalidação” de um passaporte.
Após o vencimento, é necessário emitir um novo passaporte, uma vez que o prazo de validade do passaporte vencido é improrrogável.

Se você vai viajar para fora do Brasil, exceto para países que integram o Mercosul, há a necessidade de apresentar o passaporte como documento para viajar ao exterior.

Para viagem com finalidade de turismo em países do MERCOSUL, o passaporte não é exigido: em seu lugar poderá ser apresentada a cédula de identidade emitida há menos de 10 anos e cuja fotografia ainda identifique plenamente o titular.

Já em viagens a trabalho, estudos, residência, saúde ou qualquer outro que não seja turismo, a apresentação de passaporte é obrigatória.

ATENCAO: documentos como CNH, OAB, CRM, Certidão e outros documentos de identificação não serão aceitos para ingressar nos países do Mercosul, independente do motivo da viagem.
Para viagens que não sejam com finalidade de turismo

Muitos clientes trazem esta dúvida.
O prazo varia muito em função da região onde o pedido é protocolado. Pode variar em média de 6 a 15 dias úteis, a partir do dia do atendimento presencial.
Por isso é importante encontrar um despachante de confiança para agilizar o prazo de agendamento de seu passaporte! 

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Comprovando a necessidade de prazo menor, há a possibilidade de atendimento sem agendamento.
Fale conosco e saiba os motivos que podem supriir a etapa de agendamento.

Há ainda a possibilidade de emissão de “passaporte de urgência” ou “passaporte de emergência” mediante com taxa adicional.
Fale conosco e saiba os motivos que podem suprir a etapa de agendamento.

O passaporte de urgência, é válido por até 10 anos, é entregue em até 72 horas úteis.
É emitido quando o solicitante comprova que não pode aguardar o tempo regular de entrega (6 dias úteis).

O passaporte de emergência, válido por 01 ano, é entregue em até 24 horas.
É emitido quando o solicitante comprova que não pode aguardar a entrega em regime de urgência. O passaporte de emergência não é aceito por todos os países.

A Negativação Serasa ou pendência com a Receita Federal não afetam a emissão de passaporte, pela inexistência de previsão legal.
Já a existência de Processos cíveis e processos criminais podem impedir a emissão de passaporte.
Se você não tem certeza se a justiça decretou expressamente algum impedimento ou restrição, consulte-nos e faremos checagem junto à Vara responsável pelo processo.

Em casos de condenação, iniciado ou não o cumprimento da pena, é recomendado que o réu solicite autorização para emissão de passaporte ao Juiz competente, antes de iniciar o processo de solicitação do mesmo.

Para solicitar passaporte são necessários alguns requisitos:
Reunir toda a documentação exigida à emissão de passaporte;
Não ser procurado pela justiça, nem impedido pelo poder judiciário de obter passaporte e/ou de sair do país;
Se maiores de 18 anos, devem ter feito alistamento eleitoral;
Entre 18 e 70 anos na última eleição, deve ter votado, justificado OU pago a multa;
Homem entre 19 e 45 anos no ano vigente ao pedido, devem estar em dia com o serviço militar obrigatório.